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O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) pela derrubada da regra que impede a punição de homens acusados de cometer furtos ou fraudes no contexto de violência contra a mulher e âmbito doméstico. Essa imunidade penal data de 1940.
O plenário da Suprema Corte iniciou a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal brasileiro.
A legislação em vigor atualmente isenta de penalidades o cônjuge que pratica crimes como furto, estelionato, roubo, extorsão ou apropriação indébita contra o patrimônio da companheira.
Em sua fundamentação, o ministro relator argumentou que tal imunidade, conhecida formalmente como escusa absolutória, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 e com tratados internacionais de direitos humanos.
Toffoli destacou que a dependência financeira em relação ao agressor é um dos principais fatores que aprisionam as vítimas em ciclos de relacionamentos abusivos.
Conforme pontuou o magistrado, o preconceito e a discriminação de gênero ainda persistem de maneira estrutural na sociedade brasileira.
Após o voto inicial do relator, os trabalhos no plenário foram interrompidos e devem ser retomados nesta quinta-feira (12), restando a manifestação de outros oito ministros.
Contexto da ação no tribunal
A discussão chegou ao STF por meio de ações ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, ambos favoráveis à derrubada da norma.
Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira argumentou que a regra original buscava preservar a família, mas ignorava as diversas formas de agressão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou pelo fim da imunidade, apontando que o dispositivo fere frontalmente a dignidade humana e a igualdade de gênero garantidas pela Carta Magna.
