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O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta focada na reforma tributária, criando uma regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida visa simplificar a migração das empresas para o novo modelo de imposto federal.
Anunciada nesta quarta-feira (11) por Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, a iniciativa pretende amenizar as dificuldades iniciais de adaptação operacional. A declaração ocorreu durante coletiva no Ministério da Fazenda.
Com a mudança, o recolhimento inicial poderá ser feito por estimativa de créditos nos primeiros meses. As eventuais diferenças serão corrigidas na apuração seguinte.
Segurança na transição
O objetivo principal é assegurar tranquilidade aos contribuintes durante a adaptação ao sistema de crédito vinculado e ao modelo de split payment. A alternativa funcionará como um suporte até que o mecanismo de pagamento esteja plenamente operacional.
A emissão de documentos fiscais sob as novas normas começa em janeiro de 2027. Já o primeiro acerto da CBS ocorrerá em fevereiro, utilizando a base estimada.
Estímulo aos investimentos
O secretário também pontuou que aquisições de máquinas e imóveis gerarão créditos imediatos. Isso reduz o custo financeiro e acelera o ressarcimento, que passará a ser concluído em prazos mais curtos, variando conforme a conformidade do negócio.
