O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana, emitiu uma orientação para que a Prefeitura de Goiana, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, tome as medidas necessárias para normalizar a constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Esta orientação faz parte do Procedimento Administrativo nº 02075.000.605/2025, que foi iniciado com o objetivo de supervisionar as políticas públicas destinadas a assegurar os direitos das mulheres na cidade. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Fabiano de Araújo Saraiva, enfatiza a relevância do conselho como um órgão crucial para a participação social, a fiscalização e a elaboração de políticas públicas.
Conforme apontado pelo MPPE, surgiram questionamentos sobre a posse das representantes eleitas durante a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, ocorrida em julho de 2025, e também sobre mudanças na composição do grupo. O órgão ressalta que quaisquer irregularidades podem prejudicar a validade do conselho e enfraquecer as iniciativas voltadas à promoção da igualdade de gênero.
Em sua recomendação, o Ministério Público estabelece que a Secretaria da Mulher deve, em um prazo máximo de 30 dias, realizar a completa adequação da composição do conselho. Isso deve garantir o cumprimento da legislação municipal, do regimento interno e dos princípios constitucionais, incluindo legalidade, transparência e representatividade.
Adicionalmente, a secretaria municipal tem até 10 dias para comunicar ao MPPE se aceitará a recomendação, detalhando as ações tomadas e apresentando a documentação que as comprove.
O Ministério Público reitera que o funcionamento adequado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é fundamental para garantir a participação democrática e a eficácia das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres em Goiana.
