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A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão imediata das normas editadas pelo governo que visavam ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio brasileiro. As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7), mas agora perdem o efeito prático.
Com este entendimento, o mercado retorna às regras anteriores, que limitam o número de maquininhas de cartão habilitadas para processar esses benefícios. Cabe ressaltar que a União ainda possui o direito de recorrer da sentença para tentar reverter o cenário atual.
Motivação jurídica da decisão
O processo foi iniciado após uma ação judicial protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A entidade questionou a legalidade da medida imposta pelo Executivo.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o governo excedeu sua competência legal. Segundo o magistrado, a exigência de um sistema de pagamentos aberto para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) carece de previsão específica na legislação vigente.
Na sentença, Viana destacou que a tentativa de extinguir a modalidade fechada sem respaldo legislativo subverte o desenho institucional estabelecido pelo Congresso Nacional. O magistrado classificou a medida como um comando contrário à lei.
