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O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um crédito adicional de R$ 533 milhões para viabilizar a quitação de verbas indenizatórias autorizadas pela Corte. A informação consta em um pedido de esclarecimento enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU), motivado pela ausência de recursos previstos para essa finalidade.
Segundo a apuração apresentada pela AGU, não há reserva financeira suficiente para cobrir os pagamentos na estimativa do Orçamento de 2026. Do valor total solicitado, o Judiciário necessita de R$ 208,9 milhões, enquanto o MPU necessita de R$ 324 milhões para quitar os benefícios acumulados.
A restrição orçamentária afeta diretamente a implantação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Este mecanismo concede um adicional de 5% sobre os salários de juízes e promotores a cada cinco anos de atuação profissional, respeitando um limite de até 35% do subsídio.
Diante do impasse financeiro, a AGU recorreu ao tribunal para que os ministros determinem qual procedimento formal deve ser adotado. O órgão enfatizou ser indispensável obter uma orientação do Supremo para assegurar o cumprimento correto da deliberação sem violar as regras orçamentárias.
Regras e limites dos adicionais
No dia 25 de março deste ano, o plenário do STF decidiu, de forma unânime, limitar a soma de auxílios, gratificações e parcelas indenizatórias a 35% da remuneração dos integrantes da Corte. O valor de referência do teto constitucional atual é de R$ 46,3 mil.
Entretanto, os vencimentos brutos de magistrados e procuradores ainda podem atingir o patamar de R$ 78,8 mil mensais. Essa soma é possível porque o STF manteve o adicional por tempo de serviço, benefício que acrescenta 5% ao ano trabalhado e que pode ser combinado a outros penduricalhos remanescentes.
