O crédito consignado destinado a trabalhadores passa a ter novas diretrizes para coibir a cobrança excessiva de juros e taxas embutidas nas operações de empréstimo. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta sexta-feira (24) uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que implementa uma metodologia para a fiscalização de juros e encargos. A regulamentação entrou em vigor imediatamente.
A principal alteração introduz um teto indireto para o custo total do crédito. Conforme a nova norma, o Custo Efetivo Total (CET), que abrange juros e demais despesas, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada no contrato. Em termos práticos, se um empréstimo possuir uma taxa de juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% mensais.
Diferentemente do crédito consignado do INSS, que possui um limite de juros estabelecido, as modalidades regulamentadas pelo MTE adotarão este sistema de acompanhamento. A abordagem atende a uma solicitação das instituições bancárias, que anteriormente se manifestaram contra a imposição de limites fixos para as taxas.
Como as mudanças impactam o consumidor
O crédito consignado se caracteriza pelo desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do empregado, o que representa um risco menor para as instituições financeiras. No caso de trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
Apesar da segurança oferecida pela modalidade, o governo identificou práticas que configuram abuso: algumas instituições anunciavam taxas de juros baixas, mas adicionavam tarifas extras ao contrato, elevando substancialmente o custo final do empréstimo para o consumidor.
Com a nova regulamentação, os bancos enfrentam restrições claras quanto aos valores que podem ser cobrados. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos:
- Juros remuneratórios (o valor principal cobrado pelo uso do dinheiro emprestado);
- Multa e juros por atraso (encargos de mora);
- Impostos e tributos legais;
- Seguro prestamista (mediante autorização explícita do cliente).
Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.
Mecanismos de controle e fiscalização
A resolução não define um teto máximo para os juros, similar a outras modalidades de crédito, mas estabelece um mecanismo de monitoramento contínuo. O governo acompanhará as taxas praticadas no mercado, calculando uma média acrescida de um desvio padrão. Operações cujos custos ultrapassem esse parâmetro poderão ser classificadas como abusivas.
Este monitoramento será realizado trimestralmente, com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev. Instituições financeiras que insistirem em aplicar taxas consideradas excessivas poderão ser penalizadas, incluindo a possibilidade de suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.
O Crédito do Trabalhador sob nova ótica
As alterações devem impactar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, iniciativa lançada em 2025 com o objetivo de expandir o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo modelos anteriores.
Desde a sua implementação, o programa viabilizou R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores, sendo R$ 91 bilhões referentes a novos contratos.
Apesar da expansão, as taxas de juros continuam sendo um ponto de atenção. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês. O custo total médio atinge 4,48% mensais, superando a taxa média de juros de 3,66%.
Pesquisas realizadas pelo Banco Central e pelo Procon-SP também evidenciam uma grande disparidade nas taxas cobradas por diferentes instituições financeiras, com diferenças que, em alguns casos, ultrapassam 100%.
Cenário de endividamento crescente
A iniciativa ocorre em um contexto de aumento do endividamento no Brasil. Dados do Banco Central de abril de 2026 revelam um cenário preocupante: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, aproximando-se do pico histórico. O comprometimento mensal da renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias em situação de endividamento.
Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode intensificar a inadimplência. Há também críticas de que as taxas praticadas no crédito consignado não refletem o baixo risco inerente à modalidade, visto que o pagamento é descontado diretamente do salário, o que justificaria juros menores.
Orientações para o consumidor
Diante deste quadro, especialistas recomendam que os trabalhadores comparem as diversas ofertas de crédito antes de contratar um empréstimo. Em algumas situações, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais favoráveis, dependendo do relacionamento prévio do cliente com a instituição.
A nova regulamentação visa, primordialmente, aumentar a clareza e prevenir cobranças ocultas, facilitando para o consumidor a compreensão do custo real do crédito.
