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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou uma proposta que assegura a emissão gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial no Brasil. O texto, que também garante atendimento prioritário sem agendamento, visa amparar mulheres e seus dependentes em situação de vulnerabilidade doméstica.
O Projeto de Lei 2592/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), foi ampliado pela relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP). A parlamentar incluiu os filhos menores no benefício, sob o argumento de que agressores frequentemente destroem os registros das crianças para dificultar a autonomia das vítimas.
A medida será integrada diretamente à Lei Maria da Penha. Segundo a relatora, essa estratégia evita a fragmentação jurídica e aumenta a eficácia da norma perante órgãos emissores e cartórios.
Abrangência da gratuidade
A isenção de taxas abrange documentos essenciais, como RG, CPF, Carteira de Trabalho, CNH e certidões. Para obter a gratuidade, a vítima deve apresentar o boletim de ocorrência, medida protetiva ou declaração de encaminhamento de órgãos de apoio jurídico.
A violência patrimonial é definida na proposta como qualquer conduta que resulte na retenção, subtração ou destruição de bens e documentos pessoais. Clique aqui para ler a íntegra do texto.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Após essa etapa, a matéria seguirá para análise do Senado Federal. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.
