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O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública em dois turnos decisivos. A proposta reorganiza as forças policiais do país para intensificar o combate ao crime organizado e contou com amplo apoio dos parlamentares presentes.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis. Em seguida, na segunda votação, o placar subiu para 75 apoios, superando com folga o mínimo constitucional necessário de 49 votos exigidos para aprovação de emendas à Constituição.
Originada no Poder Executivo, a medida estabelece punições mais severas e regimes prisionais rigorosos para líderes de facções e milícias. O plano também institui um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.
Essa reestruturação era tratada como prioridade pelo governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sinalizado a intenção de estruturar uma pasta específica para a área após a validação no Congresso.
Como a matéria manteve o teor aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, o texto seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, encerrando sua tramitação legislativa principal.
Debate sobre a maioridade penal
Antes da votação principal, os parlamentares analisaram propostas para alterar a maioridade penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incluir tais mudanças no texto final da relatoria.
Por um placar apertado de 38 a 36, o plenário aprovou o destaque para que essas discussões formem propostas autônomas. Dessa forma, temas como a redução da idade penal tramitarão em separado futuramente.
O relator argumentou que o objetivo central da pauta é o combate ao crime organizado. Segundo ele, a discussão sobre a imputabilidade penal envolve debates jurídicos complexos sobre cláusulas pétreas na Constituição.
Novas diretrizes e financiamento
A emenda constitucional formaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Carta Magna. A atuação conjunta passa a ser obrigatória entre as diferentes esferas governamentais na prevenção e execução penal.
Ademais, o projeto prevê o repasse obrigatório de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen para estados e municípios, garantindo maior previsibilidade financeira para os governos locais.
