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O Projeto de Lei 2729/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para autorizar o uso breve de luzes destinadas a agradecimentos e avisos de urbanidade nas vias.
A iniciativa é de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e atualmente tramita na Câmara dos Deputados para avaliação.
Conforme o texto, o sistema luminoso auxiliar terá foco educativo. Ele não dará prioridade de passagem e precisará ser acionado de forma temporária, sem trazer riscos à segurança viária.
O uso contínuo ou ostensivo está descartado. Além disso, a nova luz jamais poderá substituir os itens obrigatórios ou causar ofuscamento a outros motoristas.
Vedações importantes
Para evitar confusões, o projeto proíbe cores e padrões visuais exclusivos de viaturas oficiais, de emergência ou de segurança pública. Quem desrespeitar as regras sofrerá punições previstas na lei.
Cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas, como limites de intensidade, cores permitidas e tempo máximo de acionamento.
Caso receba aprovação, a mudança passará a valer 180 dias após a publicação oficial.
Segurança e diálogo
Amom Mandel destaca que a meta é modernizar a comunicação entre motoristas. A lei atual disciplina itens obrigatórios, mas ignora dispositivos facultativos de cortesia.
“Trata-se de aperfeiçoamento legislativo pontual e compatível com a modernização, promovendo cordialidade e humanização do trânsito”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta passará pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para virar lei, precisará do aval da Câmara e do Senado.
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