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O Projeto de Lei 3317/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias.
Pela nova proposta, o benefício fiscal será concedido mediante apresentação de laudo médico especializado. A medida também poderá abranger sequelas de enfermidades contraídas após a concessão da aposentadoria.
O autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), destaca que a alteração legislativa pretende alinhar a tributação ao impacto real dessas condições na vida dos cidadãos.
A matéria altera a Lei 7.713/88. Atualmente, a legislação já contempla isenções para inativos e militares reformados diagnosticados com enfermidades graves, como Parkinson, neoplasias malignas e paralisia irreversível.
Segundo o parlamentar, sequelas neurológicas frequentemente provocam perdas na mobilidade, na capacidade de fala, na memória e na regulação emocional, elevando significativamente os custos com tratamentos médicos contínuos.
Próximos passos da proposta
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que possa entrar em vigor como lei, a medida ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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