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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2410/26, que visa estabelecer novas normas de privacidade para a verificação de idade em ambientes digitais. A proposta altera o ECA Digital para priorizar o uso de plataformas públicas, como o gov.br, na validação do acesso de crianças e adolescentes a sites e aplicativos.
A medida determina que a coleta direta de biometria ou documentos por empresas privadas só será permitida caso não existam alternativas menos invasivas. O objetivo central é evitar que plataformas tenham acesso indiscriminado a dados sensíveis dos usuários.
Integração com sistemas públicos
Pelo texto, a verificação deve ser feita preferencialmente via integração com o CPF ou sistemas públicos equivalentes. Nesse modelo, os sites receberiam apenas a confirmação da faixa etária, ficando proibidos de armazenar ou transmitir identificadores pessoais do usuário.
Caso a coleta de biometria ou documentos seja inevitável, o projeto exige o uso de softwares de código aberto para permitir auditorias independentes. Além disso, os dados deverão ser processados localmente com anonimização irreversível, e as imagens devem ser deletadas imediatamente após a validação.
Segurança de dados
A deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora da proposta, destaca que a iniciativa busca proteger menores sem elevar os riscos de vazamento de informações. A parlamentar defende que é essencial conciliar a segurança digital com os direitos fundamentais à privacidade.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação, de Infância e Adolescência, e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
