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Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a obrigatoriedade da transparência pública na divulgação de relatórios e prestações de contas de parcerias firmadas entre a administração e entidades sociais.
A iniciativa fixa o prazo máximo de um ano para a entrega da prestação de contas final, contando a partir do encerramento do convênio. O poder público também disporá de doze meses para emitir um parecer conclusivo após o recebimento desses dados.
A proposta altera a Lei 13.019/14. As informações deverão ser disponibilizadas em portais de fácil acesso, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Autor da medida, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pontuou que a divulgação ostensiva amplia o controle fiscalizatório. Para ele, dar publicidade a esses atos é um dever ético e legal da gestão.
Próximos passos
O texto seguirá para análise conclusiva em comissões temáticas da Casa, incluindo Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser avalizado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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