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O Projeto de Lei 1516/26 estabelece diretrizes rígidas para a guarda, o acesso e o compartilhamento de dados pessoais apreendidos em operações policiais e investigações criminais. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, busca coibir vazamentos e proteger a privacidade de alvos e terceiros.
A iniciativa altera importantes legislações, incluindo o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida responde a falhas práticas na segurança de provas. O parlamentar destacou episódios recentes de vazamentos de diálogos íntimos que exigiram intervenções judiciais para nova segregação de materiais.
Procedimentos de separação e descarte
Antes de qualquer repasse de arquivos para órgãos externos ou comissões parlamentares, a polícia precisará realizar uma triagem técnica. O objetivo é isolar conteúdos estritamente íntimos ou irrelevantes para o caso, respeitando o prazo máximo de cinco dias úteis sob supervisão da Justiça.
Caso o Poder Judiciário aponte que parte ou a totalidade das mídias não possui relevância probatória, a autoridade policial deverá devolver os itens ao dono ou destruí-los em até 180 dias.
Segurança reforçada e punições
O texto determina o armazenamento dos arquivos em salas-cofre físicas ou ambientes digitais protegidos por criptografia certificada. Todas as etapas de movimentação passarão por rastreamento eletrônico e inventários auditáveis.
Fica expressamente proibida a entrega de cópias integrais ou a liberação de acesso sem prévia autorização judicial motivada. Vazamentos intencionais ou negligentes resultarão em responsabilização administrativa, civil e criminal, podendo acarretar multas e demissão.
Próximas etapas no Congresso
A matéria segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo aval completo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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