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O Projeto de Lei 2984/26 cria o programa de mineração irregular para permitir acordos judiciais que cobrem ressarcimentos devidos à União. A iniciativa, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo, abrange litígios que já transitaram em julgado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
A composição financeira utilizaria como base a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFem). O texto estabelece um multiplicador de cinco vezes para quitação imediata ou de dez vezes para parcelamentos em até 60 meses, com correção pela taxa Selic.
Atualmente, os processos judiciais utilizam o valor de mercado do minério como base para as indenizações. A nova regra pretende evitar o fechamento de empresas, mantendo a arrecadação e a punição aos infratores.
Além do acordo principal, o texto determina o pagamento de uma compensação ambiental fixada em 10% do montante. Os recursos seriam destinados a fundos hídricos, unidades de conservação ou à Agência Nacional de Mineração (ANM).
O parlamentar argumenta que as condenações atuais com base no valor de mercado são excessivamente rigorosas. Para ele, o formato pode sufocar a sustentabilidade econômica de negócios importantes para o interior do país.
Próximos passos na Câmara
A proposta seguirá para análise conclusiva em comissões temáticas como Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. O texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de virar lei.
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