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O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados autoriza prefeituras a trocar, alienar ou dar nova destinação a áreas públicas, a exemplo de praças e terrenos institucionais originados de loteamentos urbanos.
A matéria modifica a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Hoje, a norma impõe barreiras para modificar a finalidade de espaços doados por loteadores ao poder público.
Regras para a mudança
Para concretizar a alteração, o município precisa comprovar o interesse público e o alinhamento com o plano diretor local. Também são exigidos estudos técnicos, avaliações patrimoniais e debates com a população.
O texto impede qualquer diminuição global dos espaços públicos fundamentais na cidade.
Além disso, o novo uso do terreno deve contemplar rigorosamente a coletividade, proibindo destinações privadas sem a devida contrapartida social.
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), apontou que a rigidez atual prejudica a gestão urbana, gerando terrenos ociosos enquanto faltam locais para equipamentos públicos.
“O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções, não flexibiliza o interesse público, mas sim o fortalece”, declarou o parlamentar.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal.
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