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O código de processo civil pode passar a contar com um prazo fixo de 15 dias para que o devedor apresente contestação a uma dívida cobrada judicialmente. A medida está prevista no Projeto de Lei 3347/26, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação exige que o devedor manifeste imediatamente a quantia que considera correta. Para isso, ele precisa anexar um demonstrativo detalhado com os cálculos atualizados.
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), avalia que a mudança traz maior equilíbrio para os processos. Segundo o parlamentar, a flexibilização fortalece o direito de defesa.
Donizette argumenta ainda que a alteração pode diminuir contestações genéricas e discussões desnecessárias. Isso geraria mais segurança jurídica tanto para os envolvidos quanto para o Poder Judiciário.
Próximos passos
O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa virar lei, a proposta precisa passar por todas as etapas de aprovação na Câmara e no Senado.
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