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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3220/19, originário do Senado, que estabelece normas claras para a utilização de postes de energia elétrica por empresas de telecomunicações.
A votação ocorreu em sessão plenária e o texto seguiu como um substitutivo apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). Devido às alterações feitas pelos deputados, a matéria precisará retornar para nova análise no Senado.
Pelas novas regras, a administração da infraestrutura compartilhada ficará sob a responsabilidade exclusiva da dona do ativo, que são as distribuidoras de energia.
Além disso, a proposta autoriza a Aneel e a Anatel a firmarem acordos com prefeituras municipais.
O objetivo desses convênios é otimizar a fiscalização sobre as concessões de instalações e serviços elétricos ou de postes compartilhados. O relator também incluiu dispositivos que exigem atuação conjunta das agências reguladoras.
Mais informações a seguir.
