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Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um modelo de recuperação judicial simplificada para micro e pequenos negócios.
O texto estabelece que empresas com débitos de até mil salários-mínimos, o equivalente a R$ 1,6 milhão, e com no máximo 40 credores poderão utilizar o mecanismo.
Para estarem aptas, as companhias precisam ter sido constituídas há pelo menos seis meses. Além disso, novas solicitações do mesmo tipo só serão permitidas após dois anos do fim do processo anterior.
A elaboração do plano poderá seguir um formato padrão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ser feita pela própria empresa. O documento pode incluir descontos, prazos de carência e parcelamentos.
Entre as facilidades previstas estão o adiamento do pagamento de custas judiciais para o encerramento do processo e a fixação do valor da causa em metade do total das dívidas.
O deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), autor da proposta, aponta que as exigências atuais afastam os empreendedores menores devido aos custos elevados e à burocracia.
Para organizar as negociações, os credores serão divididos em cinco categorias distintas, abrangendo trabalhadores, garantias reais e dívidas de menor valor.
Antes de qualquer decretação de falência, o juiz poderá determinar um período de conciliação de até 120 dias para buscar um acordo viável.
A iniciativa ainda passará pela análise conclusiva das comissões temáticas da Casa antes de seguir para votação no Senado.
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