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O Projeto de Lei 3325/26 institui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal, conhecido como Brasil Amigo dos Animais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece diretrizes e instrumentos para ações educativas em todo o país.
A iniciativa pretende incentivar a guarda responsável e prevenir o abandono. Também busca promover a adoção e o controle populacional ético de bichos domésticos.
Ações educativas
O texto aponta que o projeto funcionará por meio de campanhas, oficinas, palestras e projetos pedagógicos. As atividades podem ocorrer de forma presencial ou virtual.
Os temas incluem legislação, saúde única, zoonoses e manejo humanitário. Estudantes, professores, veterinários e a população geral poderão participar.
Crimes ambientais
A medida altera a Lei 9.605/98. O juiz poderá obrigar autores de crimes contra bichos a participarem de ações educativas.
Estados e municípios terão adesão voluntária. O autor, deputado Pompeo de Mattos, afirma que a punição é essencial, mas a educação é necessária para mudar a cultura da violência.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo. Ela passará pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça, além de precisar de aval do Senado.
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