Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
O Projeto de Lei 3332/26 institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a rastreabilidade bovina individual (PNCIT), com o objetivo de amparar agricultores familiares na adaptação ao novo sistema de controle do gado. A proposta atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados funciona como um documento de identidade para cada animal, acompanhando toda a trajetória desde o nascimento.
A implantação ocorrerá de maneira progressiva dividida em cinco fases distintas. O cronograma abrange o cadastramento inicial dos criadores, a preparação de profissionais extensionistas, o treinamento prático dos produtores, o suporte financeiro e tecnológico, e por fim a consolidação das ferramentas nas pequenas propriedades.
O texto estabelece que o governo federal definirá regras para custear, de forma integral ou parcial, os equipamentos de identificação eletrônica voltados a agricultores em situação de vulnerabilidade. A prioridade de atendimento será destinada a mulheres do campo e criadores situados na Amazônia Legal ou com limitações de acesso à assistência técnica.
A iniciativa atua em complemento à portaria federal que determinou o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB) em 2025, fixando prazos para a obrigatoriedade do rastreio em todo o território nacional.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), autor da matéria, pontua que exigências internacionais como as do mercado europeu contrastam com as dificuldades financeiras e de conectividade enfrentadas pelos pequenos negócios do setor.
“Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, reforça o parlamentar.
Próximos passos
A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa passar pelas análises da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
