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O Projeto de Lei 2979/26 institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A iniciativa altera o Código Florestal para agilizar a validação de cadastros e destravar a regularização ambiental de propriedades no campo em todo o território nacional.
A medida foca em priorizar pequenos e médios produtores rurais. O processo de análise poderá utilizar cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, dispensando vistorias presenciais, a menos que ocorram inconsistências graves.
O texto define prazos de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios. Caso o órgão competente não se manifeste nesse intervalo, o cadastro poderá receber validação automática. Além disso, o produtor terá a opção de enviar uma declaração de responsabilidade sujeita a auditoria futura.
Para garantir maior eficiência, a proposta conecta o CAR com cartórios, bases da Receita Federal e sistemas de gestão fundiária. O uso de uma plataforma digital unificada visa integrar os órgãos públicos.
Os produtores regularizados contarão com vantagens como acesso facilitado ao crédito rural, descontos em multas antigas e prioridade em iniciativas do governo federal.
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, aponta que o Brasil possui milhões de propriedades cadastradas, somando centenas de milhões de hectares.
No entanto, segundo o parlamentar, a fase de análise e validação dos dados segue muito lenta e frequentemente paralisada.
Próximos passos
A proposta segue em tramitação conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também precisará de aprovação no Senado.
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