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O Projeto de Lei 2901/26 estabelece um novo marco regulatório para fintechs e plataformas financeiras digitais, definindo diretrizes rígidas para supervisão tecnológica e prevenção à lavagem de dinheiro. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e busca preencher lacunas legais diante da rápida evolução digital do mercado.
As startups financeiras combinam tecnologia e serviços bancários de forma totalmente digital. Pela proposta, a regulação será proporcional ao porte da empresa e ao risco do negócio, cabendo ao Banco Central disciplinar esses critérios de forma flexível.
Hoje, o setor é regulado por normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, além de leis gerais como a Lei 12.865/13. Contudo, o autor da matéria, deputado Lincoln Portela, aponta que a legislação atual ficou defasada frente à atuação de redes criminosas.
Rastreabilidade e combate a crimes
O texto proíbe contas anônimas e exige que empresas de maior risco adotem sistemas de rastreabilidade inteligente. A tecnologia deve detectar fracionamento de valores, uso de contas de passagem e padrões atípicos que indiquem ocultação patrimonial.
As plataformas precisarão guardar o histórico das operações por dez anos, sempre respeitando a proteção de dados. Além disso, o texto cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital, integrando o Banco Central a órgãos como Polícia Federal e Receita Federal.
Sandbox e punições
A iniciativa também prevê a criação de um Sandbox Financeiro Permanente para testes de inovações como blockchain e biometria. Empresas que utilizam inteligência artificial deverão documentar seus algoritmos para fiscalização.
Em caso de irregularidades ou omissão em transações suspeitas, as companhias poderão sofrer multas de até 20% do faturamento bruto anual, suspensão ou cassação da licença.
O texto segue para análise conclusiva nas comissões da Câmara e, posteriormente, passará pelo Senado Federal.
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