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O Projeto de Lei 3039/26 estabelece um marco regulatório inédito para o Programa de Garantia de Preços para a agricultura familiar (PGPAF). A proposta enviada à Câmara dos Deputados busca blindar a renda dos produtores do Pronaf, garantindo maior estabilidade econômica ao setor rural brasileiro.
Atualmente regulamentado apenas por decreto, o sistema oferece descontos em financiamentos quando os valores de mercado caem abaixo do piso estipulado. O deputado Pezenti (MDB-SC), autor da medida, argumenta que a mudança traz segurança jurídica e moderniza as políticas públicas para o campo.
De acordo com o texto em tramitação, o cálculo considerará o custo variável de produção, com variações de até 10%. Além disso, o comitê gestor poderá estipular limites de bônus por hectare, corrigindo distorções do modelo vigente que se baseia apenas no CPF.
A apuração dos dados continuará contando com o suporte da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Caso os recursos da União sejam insuficientes, produtores de menor renda e regiões vulneráveis terão prioridade no atendimento.
A proposta segue em análise conclusiva pelas comissões da Câmara e ainda precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.
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