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O Pró-Conseg, criado pelo Projeto de Lei 2579/26, estabelece o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança. A medida autoriza pessoas físicas e corporações a abaterem do Imposto de Renda os valores doados a essas entidades.
Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa tem o objetivo de estimular o policiamento comunitário e a prevenção contra a violência. O plano também busca estreitar os laços entre a sociedade civil e as autoridades policiais.
Conforme o texto, cidadãos poderão deduzir até 9% do imposto devido. Já as companhias tributadas pelo lucro real ou presumido contarão com o teto de 5% de dedução.
As contribuições podem ocorrer por meio de repasses financeiros, entrega de veículos, cessão de equipamentos ou suporte em reformas de bases comunitárias e sistemas de monitoramento.
Para estarem aptos a receber os recursos, os conselhos precisarão manter CNPJ ativo, conselho fiscal independente e conta bancária exclusiva. Além disso, deverão publicar relatórios de contas na internet.
Destinação dos recursos
O projeto estabelece que a verba poderá ser aplicada em diversas frentes de melhoria local, tais como:
Aquisição de câmeras, drones, veículos e ferramentas de videomonitoramento.
Instalação de mobiliário, além de reformas em postos e sedes comunitárias.
Treinamento de conselheiros, agentes públicos e campanhas educativas.
Iniciativas voltadas para públicos vulneráveis, como crianças, idosos e mulheres.
Aperfeiçoamentos urbanos, incluindo iluminação e sinalização em pontos críticos.
O deputado Diego Garcia (União-PR), autor da proposta, destaca que a medida apresenta um modelo seguro e transparente para a participação da sociedade na segurança local.
"A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência", declarou o parlamentar.
Próximas etapas
O texto passará por análise conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que possa virar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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