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O Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da pesca artesanal continental (Propesca-Infra).
A iniciativa estabelece a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA) e propõe novas normas para entrepostos municipais.
Também são criados o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) e um mecanismo voltado ao lastro de crédito da atividade.
A matéria altera a Lei 11.959/09, que rege a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
O foco principal recai sobre melhorias na infraestrutura, identificação de cargas e comercialização da produção em comunidades ribeirinhas.
Novas regras de transporte e saneamento
A Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA) servirá para monitorar a origem e a circulação dos produtos por meios digitais.
Além disso, os entrepostos municipais orientarão o armazenamento e o beneficiamento adequado do pescado obtido pelos trabalhadores locais.
O Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) introduz um modelo flexível de inspeção para os itens comercializados.
O texto ainda fomenta a compra desses gêneros alimentícios por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Declaração do autor e tramitação
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), idealizador da proposta, destacou a importância de atender demandas históricas da região Norte.
“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas", declarou.
A iniciativa segue em análise pelas comissões temáticas da Casa em caráter conclusivo.
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