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A regulamentação do marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil foi publicada nesta quinta-feira (15). O decreto estabelece diretrizes para ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e monitorar os impactos dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Entre as principais inovações anunciadas estão a criação da plataforma pública GameBrasil, a facilitação do acesso a mecanismos federais de fomento e ações voltadas à qualificação técnica e à inovação tecnológica no setor.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumiu a responsabilidade de regulamentar o acesso dos desenvolvedores de games aos recursos de incentivo da Lei do Audiovisual.
Além disso, o órgão definirá os critérios para a submissão de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecendo regras específicas para produções nacionais e independentes.
O texto também simplifica trâmites burocráticos associados à importação de ferramentas indispensáveis para a criação e programação de softwares de entretenimento.
Plataforma GameBrasil
A recém-criada plataforma GameBrasil funcionará como um diretório centralizado para catalogar, divulgar e promover os títulos desenvolvidos no país. Sob a gestão do Ministério da Cultura, a ferramenta busca dar visibilidade à produção nacional.
O portal poderá manter um repositório exclusivo com obras financiadas por verbas públicas. Esses conteúdos serão disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitando as leis de direitos autorais.
Formação profissional e rede nacional
O Ministério da Cultura planeja estruturar uma rede nacional voltada à pesquisa, experimentação e desenvolvimento na área. A adesão de laboratórios, universidades, estúdios e parques tecnológicos será de caráter voluntário.
Para a capacitação de mão de obra, ações conjuntas serão conduzidas pela Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e pelo Ministério da Educação, utilizando instrumentos do Pronatec.
Saúde e esportes eletrônicos
O Ministério da Saúde regulamentará o uso de jogos com finalidades terapêuticas, definindo parâmetros técnicos rigorosos. Simultaneamente, o decreto reconhece formalmente os esportes eletrônicos como modalidades competitivas, integrando-as às políticas públicas do Ministério do Esporte.
Por fim, a legislação reforça a necessidade de cumprir normas rígidas de proteção integral para crianças e adolescentes, exigindo acessibilidade e segurança nos ambientes digitais.
