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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, celebrou a votação expressiva e quase unânime que aprovou o reajuste no teto de enquadramento do MEI no Plenário, registrando 461 votos favoráveis frente a apenas 4 contrários.
Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço importante para assegurar equidade fiscal aos pequenos negócios. A mudança eleva o faturamento permitido e autoriza a contratação de equipe.
"Eu me orgulho muito por podermos garantir aos microempreendedores justiça tributária, aumentando seu faturamento e também que possam contratar mais um trabalhador com carteira assinada, estimulando a geração de emprego e renda", destacou Motta.
O deputado ressaltou ainda que a iniciativa fortalece os pequenos negócios, considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico do país devido às dificuldades enfrentadas no setor.
O projeto de lei complementar (PLP 186/26), enviado pelo governo, também possibilita que cada microempreendedor individual contrate até dois funcionários e prevê a anistia de débitos para cerca de 3 milhões de profissionais.
Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para apreciação no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
