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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, identificada como a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025. O texto, enviado pelo Executivo, busca estabelecer penas mais rígidas para líderes de facções criminosas e milícias no Brasil.
A matéria também cria um pacto federativo inédito entre União, estados e municípios. A aposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva é utilizar a medida para enfraquecer organizações criminosas, com a promessa de instituir um ministério voltado ao setor após a promulgação.
Aprovada anteriormente na Câmara em março, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro, concluindo sua fase de análise no colegiado.
A PEC
Entre as principais mudanças, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição para fortalecer a atuação integrada das forças policiais em todo o território nacional.
O texto define que os órgãos policiais devem atuar em regime de cooperação federativa, visando garantir maior eficiência na prevenção e na execução penal em âmbito nacional.
Facções e milícias
Lideranças de facções enfrentarão restrições severas, como a proibição da progressão de regime de cumprimento de pena e a obrigatoriedade de reclusão em estabelecimentos de segurança máxima.
A proposta viabiliza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de prever ações patrimoniais contra o lucro do crime.
Fundos de financiamento
O texto estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen seja repassada pela União para estados e municípios, assegurando maior previsibilidade orçamentária.
Adicionalmente, 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal serão direcionados para os fundos de segurança, garantindo suporte financeiro contínuo às políticas da área.
