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A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1370/26 tem encontro marcado nesta quinta-feira (15) para votar o relatório do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). O debate sobre o exercício da medicina e a obrigatoriedade de exames teve sua análise adiada duas vezes durante esta semana no Congresso Nacional.
A sessão legislativa está agendada para iniciar às 10 horas, ocorrendo fisicamente no plenário 3 da ala Alexandre Costa, localizada no Senado Federal.
Detalhes da Medida Provisória
O texto normativo institui a obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A prova, gerida pelo Ministério da Educação, passa a ser um pré-requisito obrigatório para a emissão do registro profissional junto aos conselhos regionais de Medicina.
Além disso, o provimento também substitui a etapa teórica tradicional do Revalida. A regra vale especificamente para médicos que obtiveram sua formação no exterior e pretendem atuar legalmente no Brasil.
Impacto para estudantes e mercado
A nova exigência legal recairá sobre os acadêmicos que entrarem na faculdade após a oficialização da MP. Candidatos que não alcançarem a nota necessária poderão realizar novas tentativas em edições semestrais futuras.
O governo federal argumenta que a regulamentação protege a sociedade ao barrar profissionais desqualificados. O Enamed, vale lembrar, já é aplicado desde 2025 para estudantes matriculados no sexto ano dos cursos médicos.
Tramitação legislativa
Apesar de possuir validade imediata desde a sua publicação, a matéria precisa ser votada e aprovada pelo Congresso em um prazo máximo de 120 dias para virar lei definitiva.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
