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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que garante expressamente a proteção para casais homoafetivos no âmbito da Lei Maria da Penha. A proposta busca uniformizar a aplicação da legislação nos casos em que haja situação de vulnerabilidade ou subalternidade na relação.
Proposto pelo deputado Bacelar (PV-BA), o texto estende as garantias legais também para relacionamentos familiares ou afetivos que envolvam travestis e mulheres transexuais. A legislação atual menciona de forma genérica que se aplica a relações pessoais independentemente da orientação sexual, mas não traz esse detalhamento explícito.
Alinhamento com decisão do STF
Em seu parecer favorável, a relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), destacou que a proposta formaliza a jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal. O STF havia reconhecido a omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da norma a relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, inclusive masculinos.
Segundo a relatora, a alteração normativa é fundamental para concretizar na prática os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação no país.
Próximos passos da tramitação
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria não precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta segue agora diretamente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado na comissão técnica, o projeto será encaminhado para análise no Senado Federal, etapa indispensável para que o texto possa se transformar em lei.
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