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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social para a aquisição de eletrodomésticos e móveis de primeira necessidade. A medida beneficia famílias atendidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, buscando garantir condições dignas de habitabilidade no momento da entrega do imóvel.
Mudanças na proposta legislativa
O texto aprovado é o parecer substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 3737/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). A proposta inicial visava alterar a Lei 14.620/23, modificando a destinação de verbas habitacionais.
Contudo, o novo texto altera a Lei 12.351/10 para redirecionar o financiamento exclusivamente ao Fundo Social. De acordo com o relator, o ajuste preserva o orçamento de construção, impedindo a diminuição no número de moradias entregues.
Acesse a íntegra do projeto aprovado pela comissão.
Impacto social e tramitação
Segundo Hildo Rocha, a medida se alinha ao conceito de habitação adequada, prevendo itens básicos essenciais para cozinhar e conservar alimentos. A deputada Fernanda Pessoa acrescentou que a mudança deve viabilizar residências em modelo semimobiliado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Veja mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei.
