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A transparência pública avançou na Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Lei 5773/23 pela Comissão de Finanças e Tributação. A medida estabelece a publicação de notas fiscais eletrônicas de compras governamentais em consulta aberta na internet, sem que isso represente quebra de sigilo fiscal.
O relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG), defendeu a aprovação da proposta que modifica a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o parlamentar, o acesso livre a esses dados potencializa a fiscalização dos gastos públicos.
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”, pontuou Paulo Guedes em seu relatório.
Impacto nas licitações
De acordo com o texto aprovado, o projeto recupera um dispositivo que havia sido vetado durante a sanção da legislação de licitações, garantindo maior clareza aos acordos firmados pelo setor público.
O autor da iniciativa, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), avaliou que a alteração otimizará a pesquisa de preços conduzida por servidores durante a etapa interna dos processos licitatórios.
“A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos”, declarou o deputado.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por novas etapas de votação na Câmara e no Senado.
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