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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que permite aos sindicatos representar em assembleia todos os profissionais com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente.
O relator da matéria, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), defendeu o aval ao texto. Segundo ele, a meta é garantir a participação efetiva de quem tem direitos em jogo durante os processos deliberativos.
De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), a medida define que planos de recuperação judicial não poderão estipular prazo maior que 30 dias para quitar valores salariais.
Novas regras para votação
O projeto modifica a Lei 11.101/05, que trata de falências e recuperações. O peso do voto na assembleia continuará proporcional ao montante do crédito de cada envolvido.
Para validar um plano, será necessário o apoio de credores que somem mais da metade da quantia total presente, além da maioria simples dos votantes.
Próximos passos da proposta
A entidade sindical precisará entregar ao administrador judicial a lista dos substituídos até dez dias antes da reunião. O texto ainda passará pelo crivo de outras comissões na Casa antes de seguir ao Senado.
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