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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que visa resgatar o princípio da condição mais favorável ao trabalhador e reverter trechos implementados na legislação pelas reformas de 2017.
Para alcançar esse objetivo, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário, buscando reforçar a proteção social nas relações de emprego.
Entre as alterações previstas, destacam-se a ampliação das obrigações corporativas sobre saúde, segurança e direitos humanos na cadeia produtiva. O texto também restabelece critérios rígidos para jornadas, intervalos e proteção à gestante e à lactante.
Além disso, o projeto elimina formatos contratuais flexíveis, a exemplo do trabalho intermitente. A iniciativa teve origem na Comissão de Legislação Participativa, contando com o apoio de entidades civis.
O relator da matéria, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), emitiu parecer favorável. Segundo ele, a iniciativa corrige retrocessos impostos aos empregados nos últimos anos.
Próximos passos
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda passará pelo crivo das comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
Caso seja aprovada pelos deputados, a matéria ainda precisará passar pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
