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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que garante gratuidade judicial no pedido e na revisão de medidas protetivas respaldadas pela Lei Maria da Penha, sem exigência de comprovação de hipossuficiência financeira.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta visa eliminar barreiras burocráticas e financeiras. Segundo a parlamentar, a cobrança de custas ou a obrigatoriedade de atestar falta de recursos financeiros pode retardar ou impedir o acesso imediato das vítimas à proteção jurídica necessária.
Defesa da relatora e impacto da proposta
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), concedeu parecer favorável à medida. A parlamentar ressaltou que o Estado precisa assegurar que a mulher agredida consiga acionar o Judiciário de forma célere, resguardando sua integridade física e psicológica sem nenhum tipo de cobrança.
Próximas etapas no Congresso
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nessas instâncias, a proposta seguirá para a apreciação do Senado Federal antes de virar lei.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei na Câmara.
