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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 6538/25, que garante a inclusão do vinagre colonial no regime jurídico do vinho colonial produzido por agricultores familiares.
O relator da matéria, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), defendeu a aprovação da medida proposta pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo ele, a ausência de diretrizes específicas para o produto provoca uma assimetria regulatória injustificada e prejudica a formalização dos pequenos produtores.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa auxilia na fixação das famílias no campo, valoriza os métodos tradicionais da vitivinicultura e fortalece a identidade cultural das regiões produtoras.
Novas regras de produção
O texto aprovado altera a Lei 7.678/88 para conceituar o produto como resultado da fermentação acética de vinho elaborado na própria propriedade rural ou em agroindústria familiar.
A legislação prevê processos artesanais, além de fiscalização sanitária simplificada e autorização para a venda direta ao consumidor final.
Tramitação no Congresso
Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar por novas etapas de votação no Congresso Nacional.
A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser avaliada pelo Senado.
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