Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação para órgãos públicos contratarem um plano de saúde sem fins lucrativos voltado a servidores.
A medida determina que os valores cobrados nas contratações devem se manter compatíveis com as taxas praticadas no mercado atual.
Durante a sessão, o colegiado aceitou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Atualmente, a contratação direta de operadoras de autogestão sem concorrência pública só é permitida no âmbito federal, com base no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990).
Nos estados e municípios, a falta de clareza na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) gera forte insegurança jurídica, aumentando o risco de anulação por parte dos órgãos de controle.
Vantagens assistenciais
O parlamentar ajustou a proposição para alinhá-la às regras recentes. Segundo Solano, essas entidades possuem grande relevância para o funcionalismo público.
O deputado destacou que o modelo assistencial costuma ser mais adequado ao perfil epidemiológico da categoria, além de apresentar custos competitivos frente ao mercado privado.
A medida assegura a continuidade de parcerias com instituições como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Próximos passos
O texto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como houve rejeição prévia na Comissão de Trabalho, a matéria perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário. O projeto ainda depende do aval do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
