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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026, destinado a reforçar o atendimento ao fluxo migratório de venezuelanos no estado de Roraima. O montante, previsto no PLN 27/26, será aplicado em setores essenciais como saúde, segurança pública e educação, seguindo agora para análise no Plenário do Congresso Nacional.
Durante a sessão, os parlamentares também discutiram o PLN 23/26, que propõe um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões para cobrir despesas com benefícios sociais e previdenciários. Contudo, a votação desta matéria foi postergada para a próxima semana.
Regra de ouro e ajustes orçamentários
A liberação desse montante é necessária porque o valor supera o limite da chamada regra de ouro, dispositivo constitucional que veda a emissão de dívida superior aos gastos com investimentos. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destacou que o governo solicitou uma redução para R$ 149,4 bilhões, adequando o valor à demanda atual.
Leal ponderou que, embora favorável, a medida exige cautela. “A autorização excepcional não constitui precedente para naturalizar o financiamento recorrente de despesas correntes mediante endividamento”, afirmou. O parlamentar ressaltou que o Executivo deverá prestar contas periódicas sobre os impactos na dívida pública.
Desde 2019, o Legislativo tem autorizado créditos dessa natureza para contornar o descumprimento da regra de ouro. Quanto aos próximos passos, o presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), informou que há um acordo entre lideranças para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 2027 antes do fim do ano.
