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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator da matéria, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4951/13, originado pelo ex-deputado Ricardo Izar e já avaliado anteriormente.
O parlamentar realizou apenas ajustes técnicos no documento original. Ele também fez questão de esclarecer que a medida não zera a arrecadação da taxa por completo.
Conforme destacou o relator, a cobrança permanece ativa para as atividades de fiscalização voltadas a outros serviços do setor de telecomunicações.
Vale lembrar que a TFF integra o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), responsável por financiar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com a Lei 5.070/66, a tarifa custa R$ 13 por aparelho anualmente. O pagamento cabe às empresas autorizadas, concessionárias e permissionárias.
Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal para nova rodada de análise.
