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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (3), um marco regulatório que estabelece critérios para a implementação de ações contra drogas em escolas públicas e privadas de todo o país.
O relator da matéria, deputado Diego Garcia (União-PR), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 2046/11, originalmente proposto pela ex-deputada Iracema Portella. O parlamentar também endossou emendas da Comissão de Educação, promovendo ajustes pontuais no texto.
Segundo Garcia, a medida está alinhada ao dever constitucional do Estado e da sociedade em garantir, com prioridade absoluta, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes. O projeto tramitou em caráter conclusivo e, caso não haja recursos para votação no Plenário, seguirá para o Senado.
Diretrizes aprovadas
O texto aprovado determina que as iniciativas preventivas devem seguir parâmetros rigorosos, tais como:
- Inclusão da família e da comunidade no processo;
- Integração entre órgãos de saúde, educação, assistência social e cultura;
- Fomento à participação social na formulação das estratégias;
- Capacitação contínua de profissionais da educação;
- Habilitação técnica para identificar sinais de uso abusivo de substâncias;
- Estímulo a parcerias com ONGs e instituições religiosas.
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