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O Projeto de Lei 2977/26 propõe a criação da Política Nacional de Incentivo à tecnologia assistiva e à mobilidade inclusiva. O objetivo central da iniciativa, que tramita na Câmara dos Deputados, é fortalecer a autonomia, a independência e a inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O conceito de tecnologia assistiva abrange um conjunto de recursos, equipamentos e estratégias voltados a promover a funcionalidade e a inclusão social. A proposta sugere alterações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), exigindo que municípios criem Observatórios de Mobilidade Inclusiva para monitorar rotas acessíveis.
Fomento ao setor privado
Além da infraestrutura urbana, o projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15). A ideia é estimular o setor privado a investir na adaptação de postos de trabalho e na capacitação de equipes, visando combater práticas capacitistas.
A autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), destaca que a medida busca não apenas aprimorar os recursos disponíveis, mas também conscientizar a sociedade sobre a importância de ambientes acessíveis.
Principais objetivos
O texto estabelece metas como facilitar o acesso a crédito especializado, simplificar trâmites de importação de equipamentos e incentivar a produção nacional. Também prevê a inclusão de novos recursos no Sistema Único de Saúde (SUS) e o monitoramento contínuo de calçadas e prédios públicos.
A política será executada por meio de planos quadrienais. O texto ainda assegura a participação direta de pessoas com deficiência na construção dessas políticas públicas. A proposta seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara antes de ser enviada ao Senado.
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