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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (18), às 10h, uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária. O evento contará com a presença do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, no plenário 04.
Promovida a pedido do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a reunião busca esclarecer os critérios técnicos e econômicos da nova estrutura fiscal. Em pauta, estão a definição de taxas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e as regras do Imposto Seletivo. O público pode consultar a pauta do evento na íntegra.
Alíquotas da CBS e Imposto Seletivo
Um dos pontos centrais da análise é a alíquota de referência da CBS prevista para 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu o percentual em 11,3468% (arredondado para 11,3%), índice que ainda precisa passar por avaliação no Senado Federal.
Além disso, o debate abrangerá os efeitos da Medida Provisória 1399/26, responsável por fixar diretrizes e alíquotas do Imposto Seletivo. Os parlamentares pretendem examinar os mecanismos de compensação previstos e seus impactos diretos na carga tributária.
Outra preocupação envolve a incidência do Imposto Seletivo sobre a base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A comissão avaliará possíveis reflexos nos custos de produção, preços ao consumidor, competitividade e investimentos.
Desafios operacionais e simplificação
A transição exige a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, revisão das obrigações acessórias e regras claras para o aproveitamento de créditos tributários. O setor produtivo demonstra atenção aos custos de conformidade, sobretudo para micro e pequenas empresas.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly, a reformulação do sistema exige transparência total. “A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos”, destacou o parlamentar.
