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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a atuação de personal trainers em academias, garantindo o acesso desses profissionais aos espaços para o acompanhamento de seus alunos.
O texto, que é um substitutivo do relator deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ao Projeto de Lei 9539/18, busca oferecer segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na prestação de serviço.
Definição de responsabilidades
Um ponto central da medida é a delimitação da responsabilidade civil. Segundo o relator, a academia deixa de responder por eventuais falhas na prescrição de exercícios feitas pelo profissional externo, mantendo-se, contudo, responsável pela manutenção e segurança dos equipamentos e da infraestrutura física.
A proposta promove alterações na Lei 12.592/12 e na Lei 9.696/98, permitindo que as parcerias sejam formalizadas contratualmente sem configurar vínculo empregatício ou societário.
Regras de cobrança
O projeto determina que, caso a academia opte por cobrar uma taxa de acesso do profissional, o valor deve ser fixo e mensal. Fica proibida a cobrança por aluno atendido, e o montante não pode superar a média das mensalidades individuais praticadas pelo próprio estabelecimento.
A matéria segue agora para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser chancelado pela Câmara e pelo Senado.
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