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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados avançou com o Projeto de Lei 228/25, que estabelece uma compensação fiscal para produtores de leite e derivados no Brasil. O objetivo central é equilibrar a competitividade do mercado interno frente aos produtos estrangeiros.
De acordo com o texto aprovado, sempre que o governo federal optar por reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos de outros países, deverá conceder um crédito fiscal equivalente à indústria nacional. A definição do valor desse benefício caberá à Receita Federal.
Impacto no setor leiteiro
O relator da proposta, deputado Rafael Simoes (União-MG), defendeu a medida como um escudo para pequenos e médios produtores. Segundo o parlamentar, a iniciativa protege postos de trabalho e garante a sobrevivência de estabelecimentos familiares diante da pressão exercida pelo alto volume de importações.
O projeto altera a Lei 10.925/04, que trata de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.
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