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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto que impõe exigências mais severas para a progressão de regime de reincidentes em crimes patrimoniais cometidos com violência.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei 2500/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). A matéria ainda precisa passar pela avaliação do Plenário.
Segundo a relatora, condutas como roubo e extorsão afetam não apenas os bens materiais, mas também a integridade física e psicológica das vítimas, agravando a sensação de insegurança na sociedade.
Mudanças no Código Penal
A proposta altera o Decreto-Lei 2.848/40 para determinar que o detento reincidente precise cumprir ao menos metade da pena no regime fechado.
Além disso, a progressão para o regime semiaberto passa a ser vinculada à devolução do produto do crime ou à reparação integral do dano causado.
Para obter o livramento condicional, o condenado precisará cumprir dois terços da pena total aplicada pela Justiça.
Justiça restaurativa
Para Bia Kicis, exigir a compensação financeira representa um avanço da justiça restaurativa, pois coloca a vítima no centro do processo e estimula a responsabilização direta do infrator.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa receber o aval definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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