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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça o direito do consumidor à quitação de dívidas ou ao pagamento antecipado de parcelas bancárias, garantindo o abatimento proporcional dos juros. De acordo com o texto, o desconto aplicado não poderá ser inferior à taxa de juros originalmente contratada.
A medida, que avança por meio do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12, estende essa proteção para faturas de cartão de crédito e processos de renegociação de débitos. Atualmente, tais direitos dependem de normativos do Banco Central.
Segurança jurídica e transparência
A relatora destacou que elevar essas diretrizes ao status de lei confere maior clareza jurídica e estabilidade aos clientes bancários. O projeto impõe que as instituições financeiras disponibilizem em seus canais digitais ferramentas transparentes para o consumidor, como o saldo devedor atualizado, calculadoras de desconto, geradores de boletos e acesso ao contrato assinado.
Para preservar o equilíbrio do mercado, a relatora excluiu os contratos de arrendamento mercantil (leasing) das novas regras. Segundo ela, a inclusão poderia descaracterizar essas operações e comprometer a segurança jurídica do setor.
Próximos passos
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e do Senado para entrar em vigor. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
