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Quando uma pessoa morre deixando pendências financeiras, a cobrança das dívidas de falecido não afeta os bens pessoais dos herdeiros, segundo especialistas em Direito Civil. A legislação brasileira determina que o pagamento deve ser quitado exclusivamente com o patrimônio do espólio até o limite dos bens deixados.
A procuradora da UERJ e professora Rose Meireles explica que os credores recebem apenas até o montante disponível no espólio. Caso o débito supere o valor da herança, o saldo remanescente não pode ser cobrado da família.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”, orienta Rose Meireles.
Entretanto, a presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, ressalta que o familiar responde pessoalmente se tiver assinado contratos como devedor ou fiador do falecido.
Venda de bens e custos do inventário
Quando não há recursos em dinheiro para custear impostos e o processo, é possível autorizar a venda de imóveis ou veículos diretamente no cartório de notas, mediante escritura pública e sem autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais.
Essa negociação é conduzida pelo inventariante, que representa o espólio. O valor obtido na alienação deve ser destinado exclusivamente ao pagamento de despesas como tributos, custos cartorários e honorários advocatícios dentro do prazo legal de até um ano.
Prazos e multas por atraso
A legislação determina a abertura do inventário em até 60 dias após o falecimento. O atraso na abertura gera multas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme regras estaduais consolidadas pela Súmula 542 do STF.
No Estado do Rio de Janeiro, o atraso é regulado pela Lei estadual 7.174/2015. Rose Meireles alerta que, além dos tributos, a falta de declaração obriga o pagamento de multa equivalente a 450 UFIRs-RJ por bem, mesmo se houver isenção tributária.
Já em São Paulo, o atraso no início do inventário após 60 dias acarreta multa de 10% sobre o ITCMD devido. Caso a abertura ultrapasse 180 dias do óbito, a penalidade sobe para 20%, gerando juros adicionais aos herdeiros.
Especialistas reforçam a importância de buscar orientação jurídica e cartorária o quanto antes para regularizar os bens e evitar que o patrimônio da família fique travado.
