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O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira (23) proibir qualquer nova suspensão ou restrição ao canal Exército do Lula. A determinação atende a um mandado de segurança preventivo acionado pela equipe jurídica da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida da legenda ocorreu após o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, acolher na quinta-feira (22) um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL). A solicitação previa um pente-fino nas publicações da página, criada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).
Limites da fiscalização administrativa
Ao analisar o caso, Floriano explicou que a intenção da oposição era interromper o funcionamento do perfil. Contudo, o magistrado ponderou que o acompanhamento dos acordos de integridade eleitoral tem caráter estritamente administrativo.
Conforme sustentou o ministro, a fiscalização das regras assinadas pelas plataformas de redes sociais não autoriza a aplicação de sanções diretas por parte da presidência do tribunal.
"Não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito", afirmou o integrante da Corte em seu despacho.
