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O governo federal quitou, em setembro, R$ 244,01 milhões em compromissos financeiros de entes federativos que estavam inadimplentes. As informações sobre garantias honradas constam no relatório divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
A maior fatia dos repasses do mês foi direcionada ao Rio Grande do Sul, totalizando R$ 237,71 milhões. O Rio Grande do Norte recebeu R$ 6,24 milhões, enquanto Santanópolis (BA) obteve R$ 64,89 mil.
No acumulado do ano, o montante honrado pela União alcança R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, os pagamentos federais para cobrir operações de crédito subnacionais somam R$ 89,90 bilhões.
Regras e contragarantias
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a cobertura federal exige o oferecimento prévio de contragarantias de igual ou superior valor por parte dos estados e municípios beneficiados.
Caso ocorram atrasos, cabe ao governo federal executar tais contragarantias para reaver os recursos. Também são cobrados encargos como juros de mora e multas contratuais.
Entes inadimplentes ficam impedidos de obter novas garantias federais para financiamentos por um período de até 12 meses.
Histórico de recuperação
Desde 2016, a União conseguiu reaver R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, a recuperação foi de R$ 6,64 milhões.
Segundo o órgão técnico, grande parte dos valores não recuperados decorre da participação de estados no Regime de Recuperação Fiscal ou de decisões judiciais vigentes.
