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Um novo projeto de lei complementar, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional, propõe um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029 referente ao perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEI). A medida visa regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, oferecendo alívio financeiro a milhões de pequenos empresários brasileiros.
A renúncia de receita será diluída ao longo de três anos, abrangendo o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais. A condição é que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. O Ministério da Fazenda justificou a iniciativa destacando que os custos administrativos para cobrar esses valores superam a perspectiva de recuperação real dos recursos.
Análise do cenário de inadimplência
Atualmente, cerca de 3,67 milhões de empreendedores acumulam R$ 12,86 bilhões em dívidas. Segundo o governo, R$ 11,05 bilhões desse montante são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. A estratégia permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concentre esforços em casos com maior viabilidade de retorno aos cofres públicos.
Para garantir o benefício, o empreendedor deverá manter os pagamentos mensais em dia pelos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais contra a União sobre o tema. Caso a inadimplência retorne nesse período, o perdão será automaticamente cancelado.
Tramitação e expectativas
O texto do projeto dispensa a necessidade de medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece exceções às regras orçamentárias para 2027. A previsão do Executivo é que, caso aprovada pelo Legislativo, a norma entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, beneficiando parte dos 17,56 milhões de registros de MEI ativos no país.
